Pesquisar e consultar sobre artigo 213 do código penal brasileiro. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou pe.
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Novas regras para as associações de proteção veicular:. Clique para ver o artigo na íntegra. Contextualização a publicação da lei complementar nº 213/2015 representou um dos mais relevantes avanços normativ.
Lei de benefícios da previdência social | lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências
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